Considero essa proposta do deputado Danilo Forte (União Brasil/CE) de apensar o seu projeto de equiparação de facções a terrorismo ao PL Antifacção do governo federal uma provocação infantil e sem sentido. Uma coisa não tem nada a ver com a outra e o texto dele não contribui em nada para o combate ao crime organizado e tampouco com a segurança concreta das pessoas.
O PL dele equipara fenômenos distintos como facções e terroristas, e na prática propõe exatamente federalizar o tráfico de drogas no Brasil, o que retira dos Estados a responsabilidade e transfere tudo para a União, como se os governadores pudessem “terceirizar” o combate às facções.
Já o PL Antifacção faz o oposto: aumenta as penas (de 16 até 30 anos para líderes), prevê bloqueio e confisco de bens, reforça a cooperação entre PF, PC e PM e cria o Banco Nacional de Facções Criminosas. O requerimento de apensamento é uma manobra política e deve ser indeferido por ausência de pertinência temática pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB).