'Lei' criada pelo STF vai proibir o debate político na Internet. Rui explica na Análise Política da Semana: Vai entrar em vigor a nova ‘lei’ das redes sociais na internet. Essa lei não foi, no entanto, o resultado da discussão e da deliberação dos legisladores do país. O Brasil é o país onde o legislador não legisla. Quem legisla é o juiz. O STF, sem causa alguma, acabou com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que garantia às empresas da internet isenção para aquilo que falam as pessoas que participam da rede. Essa lei é absurda porque nem na própria imprensa, onde um grupo seleto de pessoas escreve, essa lei tem valor. A empresa não pode ser culpada por aquilo que as pessoas estão dizendo ali. Agora, no que diz respeito à honra, e isso é uma coisa muito importante nessa lei, se houver notificação extrajudicial, a empresa está obrigada a retirar o conteúdo. Então, o acusador ele executa as consequências da lei. Por exemplo, eu citei o caso do Secretário de Segurança Pública do estado de S. P., o Derrite, que alguém falou que era o "The Hitler". Ele foi processado e ganhou. Agora, basta alguém notificar que a postagem cai. Notificação extrajudicial, não é medida judicial. É um aviso da pessoa que se sente ofendida. Isso nem preciso dizer que vai ter consequências imensas para o debate político no país. Uma coisa óbvia. Se as redes sociais tiverem conteúdo televisivo e esse conteúdo for declarado ilegal — o que é um termo muito abrangente — a empresa também pode ser processada. Entre o risco de ser processado e censurar, a empresa vai achar melhor censurar. Uma das coisas que está na lei, que é explícita, é o problema famoso do terrorismo. Terrorismo é uma palavra abrangente que serve para designar qualquer movimento armado contra o estado de coisas vigente. Por exemplo, os esquerdistas que aplaudiram essa lei não se deram conta do seguinte: as Farc podem ser classificadas como terroristas. Hoje em dia tem gente até querendo que organizações criminosas como o Comando Vermelho sejam terroristas. Amanhã, qualquer tipo de organização, mesmo que não pregue a violência, mas acabe exercitando algum tipo de violência, pode acabar nessa cláusula de terrorismo. Você vai poder falar de receita de cozinha, um monte de coisa, mas quando se tratar de política e de políticos, a censura vai ser muito grande.